Legislação
Legislação Aplicada à Segurança e Saúde no Trabalho
A sociedade é regida por algumas regras de comportamento, ou seja, por leis que são fundamentais no ordenamento social. Entre outros “bens” protegidos pela legislação, está a vida. E para garantir a nossa segurança e sobrevivência, existem regras específicas. Assim como nos demais segmentos, o ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir a saúde e a segurança das pessoas.
No âmbito privado, por exemplo, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NR’s) do Ministério do Trabalho e Previdência. Estas normas, que estão em constante processo de aprimoramento, são utilizadas no serviço público como parâmetros para diversas atividades em que os profissionais de Segurança do Trabalho estejam envolvidos.
Já no âmbito do serviço público, aplica-se a legislação específica elaborada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. Conheça a legislação sobre Saúde e Segurança do Trabalho para os servidores e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, as quais são utilizadas com parâmetros, além de normas estaduais, como as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
A legislação do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), refere-se ao conjunto de leis, decretos, portarias e instruções normativas que regem as atividades relacionadas ao planejamento, orçamento, gestão de recursos humanos, administração pública federal e contratações, entre outras áreas de atuação do ministério.
Artigo 206-A, dispõe sobre os Exames médicos periódicos de servidores.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de requisitos e procedimentos que tratam da segurança e saúde no trabalho no Brasil. Elas foram criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base na Consolidação das Leis do Trabalho.
Essas normas estabelecem procedimentos, requisitos técnicos e medidas de prevenção que devem ser adotados por empregadores e trabalhadores para reduzir riscos no ambiente de trabalho.
Em termos simples:
As NRs dizem como as empresas devem agir para evitar acidentes e doenças ocupacionais.
O que elas abordam?
As normas cobrem diversos aspectos, por exemplo:
- Uso de equipamentos de proteção (como EPIs)
- Controle de riscos físicos, químicos e biológicos
- Segurança em máquinas e equipamentos
- Trabalho em altura, eletricidade, espaços confinados
- Programas de prevenção (como o PGR)
- Organização de serviços de saúde e segurança
Quem deve cumprir?
- Empresas públicas e privadas
- Órgãos públicos que possuem empregados regidos pelo regime CLT
- Empregadores em geral
E também há obrigações para os trabalhadores, como usar corretamente os EPIs e seguir as orientações de segurança.
Por que são importantes?
O cumprimento das NRs:
- Reduz acidentes e doenças do trabalho
- Protege a vida e a saúde dos trabalhadores
- Evita multas e sanções legais para as empresas
- Melhora o ambiente e a produtividade
São normas com a finalidade de atender o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Minas Gerais, estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de processo de segurança contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
São normas e regras técnicas relacionadas a documentos, procedimentos ou processos aplicados a empresas ou determinadas situações. A Associação Brasileira de Normas Técnicas é um órgão responsável pela organização e elaboração de normas técnicas que são aplicadas em diferentes áreas, que abrange desde a pesquisa acadêmica até documentos e procedimentos empresariais.
O site normas.com.br é a plataforma Target Normas, criada pela Target Engenharia e Consultoria Ltda., que oferece um acervo completo de normas técnicas brasileiras (ABNT NBR) e do Mercosul (NM).
Recurso técnico informacional, voltado para o fornecimento ágil de informações contextualizadas sobre riscos, abrangendo áreas correlatas, tais como: bioética, biotecnologia e biodiversidade, associando-se assim a biossegurança com questões relacionadas às problemáticas ambientais, tecnológicas, legais, entre outras.
Fundação Jorge Duprat Figueiredo tem como objetivo produzir e difundir conhecimentos sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, para fomentar, entre os parceiros sociais, a incorporação do tema na elaboração e gestão de políticas que visem o desenvolvimento sustentável com crescimento econômico, promoção da equidade social e proteção do meio ambiente laboral.